💻 Tratado da ONU Contra o Cibercrime: Um Marco Global de Cooperação

Mais de 60 países, incluindo o Brasil, assinaram a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético (também conhecida como Convenção de Hanói), o primeiro acordo global juridicamente vinculante focado no combate aos delitos digitais.

O Que é o Tratado?

Adotado pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2024, este tratado visa reforçar a cooperação internacional na luta contra crimes que não respeitam fronteiras, como pornografia infantil, fraudes transnacionais e lavagem de dinheiro no ciberespaço. Ele estabelece uma estrutura legal para a coleta e troca de provas digitais e incentiva a harmonização das legislações nacionais.

Países Signatários e Benefícios

O número de signatários já ultrapassou 60 nações (algumas fontes citam 65 ou 70), incluindo o Brasil. Embora a lista completa exija consulta à ONU, o envolvimento de dezenas de países, como a anfitriã Vietnã, demonstra um consenso crescente sobre a necessidade de ação coordenada. Os Estados Unidos não estão entre os signatários iniciais.

Os benefícios centrais são:

• Cooperação Reforçada: Criação de uma rede de contato permanente (24/7) para pedidos de assistência mútua, agilizando investigações.
• Combate Amplo: Fortalece o enfrentamento a diversas formas de cibercrime, exigindo que os países tipifiquem condutas como a divulgação não consensual de imagens íntimas.
• Proteção às Vítimas: Incentiva medidas de proteção, incluindo acesso à recuperação, indenização e remoção de conteúdo ilícito.
• Capacitação: Promove a assistência técnica para que os países fortaleçam suas capacidades de investigação.

A Convenção entrará em vigor 90 dias após a ratificação pelo 40º país signatário. Críticos, contudo, alertam que a ampla redação do texto pode, em tese, abrir margem para vigilância estatal excessiva e repressão a opositores.

Gostaria de saber mais sobre as críticas levantadas por grupos de direitos humanos e empresas de tecnologia em relação a este tratado?